Direito, Família

OS REFLEXOS DA PANDEMIA NO DIREITO DAS FAMÍLIAS

30 jul 2020 • por Katy Cardoso • 0 Comentários

Por Thays Lunardello – Advogada

A epidemia do coronavírus vem provocando grandes modificações nos aspectos sociais e econômicos, com consequências imediatas nas relações familiares. As famílias em suas diferentes estruturas estão tendo que se adaptar as novas transformações impostas pelo isolamento social e muitas medidas de prevenção.

E nesse cenário de tantas mudanças, que as famílias, com certeza, não serão mais as mesmas. E, do mesmo modo, as relações jurídicas que permeiam as questões familiares também não. De fato, situação tão peculiar fará com que o direito das famílias seja não só impactado, mas também profundamente transformado.

Diante das diversas medidas de prevenção da Covid-19, houve alterações realizadas nos processos do Direito da Família, de acordo com Instituto Brasileiro de Direito de Família e Sucessões – IBDFAM.

A primeira mudança é sobre os casamentos, que agora são realizados virtualmente – casamentos online. Para que isso seja possível, os cartórios devem encaminhar para a comarca dos interessados declaração de que os estabelecimentos preenchem todos os requisitos de segurança exigidos pelo Conselho Nacional de Justiça, além de relatório que comprove a situação. O casamento é feito por videoconferência, com o mesmo respaldo legal do presencial.

Assim como o casamento, o divórcio que antes acontecia no cartório de forma presencial, passa a poder ser feito também no meio eletrônico – divórcio online, sem a necessidade de deslocamento até o tabelionato de notas, o que representa uma grande facilitação para que o divórcio aconteça em tempos de pandemia. Para que isso seja possível, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu requisitos, com o objetivo de manter a segurança jurídica, a exemplo da realização de videoconferência para que seja feita a identificação das pessoas e para que seja captado o consentimento expresso sobre os termos do ato jurídico e do ato notarial eletrônico. A transmissão será gravada e arquivada, fazendo parte do ato notarial.

Como também o prazo para a instauração de Processo de Inventário e Partilha – alteração do prazo de abertura de inventário: a lei n.14.010/20 estendeu o prazo de 12 meses para se ultimar o inventário, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da vigência da Lei que instituiu o Regime Emergencial até 30 de outubro de 2020. Tal previsão se justifica pela provável dificuldade, diante do cenário turbulento causado pela pandemia, para o levantamento de dados, reunião de documentos e formalização do pedido judicial, sobretudo levando em consideração a elevada quantidade de informações que deve ser fornecida por ocasião da prestação das primeiras declarações ou para realização do inventário pela via extrajudicial.

Outro ponto delicado e importante é com relação à prisão civil do devedor de pensão alimentícia – prisão domiciliar do devedor de alimentos, a lei n.14.010/20 estabeleceu que os devedores de alimentos deverão ter a prisão domiciliar decreta durante pandemia; a previsão legal justifica-se, diante do perigo de contágio da grave doença viral, na perspectiva do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sem que haja prejuízo à exigibilidade da obrigação inadimplida.

Outra mudança excepcional, é a penhora do auxílio emergencial, sendo este, possível penhorar ate 50% dos valores recebidos pelo auxílio emergencial para o pagamento de verba alimentar. O Projeto de Lei 2801/20 dá natureza alimentar ao benefício emergencial de R$ 600, garantido por cinco meses a milhares de trabalhadores afetados pela Covid-19. O texto veda penhora, bloqueio ou desconto para pagar empréstimos bancários ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia.

Desse modo, a situação criada pelo coronavírus repercute no direito de família e certamente já se discute e ainda se discutirá deste momento ímpar vivido. Tempo de isolamento social, confinamento e medidas preventivas com enormes efeitos jurídicos.

Por Thays Lunardello – Advogada

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